Lei 540/2006 Art. 22 § 20
Ao Departamento de Recursos Humanos compete Promover o recrutamento e a seleção dos servidores e propor programas de seu treinamento, lavrar todos os atos referentes a pessoa e suas alterações relativa as funções e ainda os termos de posse; promover a escrituração, identificação e matricula dos servidores e a expedição das
Carteiras Funcionais; promover a elaboração da folha de pagamentos e as relações de descontos obrigatórios e autorizados, assinar a s folhas de pagamento do pessoal; aplicar e fazer aplicar a execução das Leis e regulamentos, e demais atos referentes ao pessoal e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação de legislação do pessoal; promover o levantamento de dados, necessários a apuração do merecimento dos
servidores para efeito de promoção de acesso; promover a apuração do tempo de serviço pessoal para efeito de pagamento de adicionais de tempo de serviço; examinar e opinar sobre questões relativas a direito, vantagens e deveres e responsabilidade do pessoal; Promover a certidão de tempo de serviço dos servidores municipais; promover a verificação de dados relativos a situação familiar e controle do salário família, dos servidores adicionais por tempo de serviço é outras vantagens dos servidores, previstas na Legislação em vigor; promover junto a Secretária de Saúde a inspeção medica para a admissão, concessão de licença, aposentadoria e outros fins dos servidores da Prefeitura; elaborar a escala de férias do pessoal; promover o cadastro funcional dos servidores; controle da lotação nominal e numérica; nome dos servidores dos cargos ocupantes de
direção, chefia e assessoramento; preparar os contratos de locação de serviços, etc.